- Propriedade:
- Protege o direito de posse e uso de bens materiais, como imóveis e móveis.
- Regula questões relacionadas à compra, venda, doação e aluguel de propriedades.
- Contratos:
- Estabelece regras para a criação, interpretação e execução de contratos.
- Garante que as partes envolvidas cumpram suas obrigações contratuais, incluindo pagamentos e entregas.
- Responsabilidade Civil:
- Define as responsabilidades legais por danos causados a terceiros.
- Oferece proteção contra negligência, difamação, danos materiais e lesões corporais.
- Sucessões e Heranças:
- Regula a transferência de propriedade e ativos após a morte de uma pessoa.
- Determina a distribuição de bens de acordo com testamentos ou leis de sucessão.
- Família e Patrimônio:
- Estabelece regras sobre o casamento, união estável e divórcio, incluindo a divisão de bens.
- Protege os interesses financeiros de cônjuges, filhos e outros dependentes.
- Proteção do Consumidor:
- Garante que os consumidores estejam protegidos contra práticas comerciais desleais e produtos defeituosos.
- Facilita a compensação por danos causados por produtos ou serviços inadequados.
- Direitos Autorais e Propriedade Intelectual:
- Protege os direitos de propriedade intelectual, como obras artísticas, literárias e marcas registradas.
- Regula a utilização e a proteção de criações intelectuais, incentivando a inovação e a criatividade.
- Falência e Recuperação Judicial:
- Oferece um quadro legal para a reorganização e liquidação de empresas insolventes.
- Protege os interesses dos credores e dos devedores durante processos de falência e recuperação judicial.
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