Direito à Notificação Adequada:
- Os devedores têm o direito de receber uma notificação adequada e clara sobre a dívida em questão, incluindo o valor devido, o credor e informações sobre como contestar a dívida, se necessário.
Direito à Privacidade:
- Os devedores têm o direito de não sofrer assédio, intimidação ou constrangimento por parte dos credores durante o processo de recuperação de crédito. Isso inclui proteção contra práticas de cobrança abusivas ou desrespeitosas.
Direito à Informação:
- Os devedores têm o direito de receber informações completas e precisas sobre a dívida, incluindo detalhes sobre o valor devido, juros, taxas e quaisquer outros encargos relacionados.
Direito à Negociação:
- Os devedores têm o direito de negociar um acordo de pagamento ou uma solução alternativa com o credor, incluindo a possibilidade de parcelamento da dívida, redução de juros ou renegociação dos termos do contrato.
Direito à Defesa:
- Os devedores têm o direito de contestar a dívida e apresentar defesas legais válidas em resposta a uma ação de recuperação de crédito. Isso pode incluir contestar a validade da dívida, alegar prescrição ou argumentar que a dívida está sendo contestada em outra instância.
Direito à Privacidade Financeira:
- Os devedores têm o direito à privacidade de suas informações financeiras e pessoais, o que significa que os credores não podem divulgar informações sobre a dívida para terceiros sem o consentimento do devedor, exceto quando permitido por lei.
Direito à Revisão e Correção de Informações:
- Os devedores têm o direito de revisar e corrigir qualquer informação incorreta ou imprecisa relacionada à dívida que esteja sendo relatada às agências de crédito ou incluída em seus registros de crédito.
Direito à Representação Legal:
- Os devedores têm o direito de ser representados por um advogado durante o processo de recuperação de crédito, especialmente em casos envolvendo ações judiciais ou procedimentos legais mais complexos.
É fundamental que os devedores estejam cientes de seus direitos durante o processo de recuperação de crédito e que busquem assistência legal, se necessário, para garantir que seus direitos sejam protegidos e que possam defender seus interesses de forma eficaz.
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