Falência e recuperação judicial

Recuperação Judicial:

- A recuperação judicial é um processo legal destinado a auxiliar empresas em dificuldades financeiras a reestruturar suas dívidas e evitar a falência. Ela é regulamentada pela Lei nº 11.101/2005.

- Durante a recuperação judicial, a empresa apresenta um plano de recuperação aos credores, propondo condições para o pagamento de suas dívidas ao longo do tempo.

- O plano de recuperação deve ser aprovado pelos credores e homologado pelo juiz responsável pelo processo. Uma vez aprovado, ele se torna vinculativo para todos os credores, e a empresa continua suas atividades sob a supervisão do administrador judicial.

Recuperação Extrajudicial:

- A recuperação extrajudicial é um procedimento voluntário no qual a empresa em dificuldades financeiras negocia diretamente com seus credores para reestruturar suas dívidas fora do tribunal.

- Este processo é menos formal do que a recuperação judicial e não requer a aprovação do juiz. No entanto, exige o consentimento da maioria dos credores, representando ao menos 3/5 do valor total da dívida.

Falência:

- A falência é uma medida legal pela qual uma empresa insolvente é declarada judicialmente incapaz de pagar suas dívidas e tem seus ativos liquidados para pagar seus credores.

- A falência pode ser solicitada pela própria empresa (falência requerida) ou por um ou mais de seus credores (falência requerida).

- Após a decretação da falência, um administrador judicial é nomeado para liquidar os ativos da empresa e distribuir os recursos entre os credores de acordo com a ordem de prioridade estabelecida na lei.

4. Recuperação Extrajudicial Especial:

- A Lei de Recuperação de Empresas e Falências prevê um procedimento de recuperação extrajudicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte, que permite a negociação direta entre a empresa e seus credores, sem a necessidade de intervenção judicial.

- Esse processo é menos oneroso e mais simplificado do que a recuperação judicial tradicional, proporcionando um meio alternativo para empresas de menor porte reestruturarem suas dívidas.

Essas são as principais opções disponíveis para empresas em dificuldades financeiras no Brasil. Cada uma delas tem suas próprias vantagens, desvantagens e requisitos específicos, e a escolha entre elas dependerá da situação financeira e das circunstâncias individuais de cada empresa.