Prescrição de Dívidas: O Que É?
A prescrição de dívidas é o prazo legal estabelecido para que o credor possa cobrar judicialmente uma dívida. Quando essa prescrição ocorre, o devedor não pode mais ser acionado na Justiça para pagamento da dívida.
Prazos de Prescrição
Os prazos de prescrição podem variar de acordo com o tipo de dívida e a legislação aplicável. Geralmente, o prazo varia de 3 a 10 anos, dependendo do tipo de dívida e da legislação vigente no país.
Interrupção da Prescrição
A prescrição pode ser interrompida por diversas razões, como o reconhecimento da dívida pelo devedor, o início de uma ação judicial ou o envio de uma notificação extrajudicial ao devedor.
Cuidados na Cobrança
É importante que os empresários estejam cientes dos prazos de prescrição das dívidas de sua empresa e ajam dentro desses limites ao realizar cobranças. Tentar cobrar dívidas prescritas pode configurar prática abusiva e ser passível de punição.
Consulte um Profissional
Para entender melhor os prazos de prescrição de dívidas e garantir que suas cobranças sejam feitas dentro dos limites legais, consulte um advogado especializado em direito empresarial. Um profissional qualificado pode orientá-lo sobre as melhores práticas de cobrança e ajudá-lo a evitar problemas legais.
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