Descubra como o Código de Processo Civil de 2015 oferece poderosas ferramentas para garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas pelos devedores
Por que o Protesto?
O protesto é uma medida coercitiva que coloca o devedor em mora e impõe restrições comerciais para incentivá-lo a pagar a dívida.
O Que Diz a Lei
O CPC/15 prevê que uma decisão judicial transitada em julgado pode ser protestada após o prazo para pagamento voluntário. O devedor deve ser intimado a pagar em 15 dias.
Levando a Decisão ao Protesto
Se o devedor não pagar após o prazo, a decisão pode ser levada ao protesto. O credor precisa apresentar uma certidão com informações importantes.
Como Preparar o Protesto
Para o protesto, o credor precisa de uma certidão com dados do processo, valor da dívida e prazo de pagamento. Essa certidão é emitida pela vara onde o processo tramita.
Cancelando o Protesto
Se o devedor comprovar o pagamento integral da dívida, o protesto pode ser cancelado mediante ordem judicial e ofício ao cartório.
Protegendo Seus Direitos
O protesto de decisão judicial é uma ferramenta valiosa para garantir o cumprimento de sentenças. Conheça seus direitos e opções.
Evitando Litígios
Conhecer esses processos legais pode ajudar a evitar litígios prolongados. É uma maneira eficaz de buscar justiça.
Respeitando a Lei
Cumprir decisões judiciais é essencial para manter a ordem legal. Proteja seus direitos e respeite a lei.
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